O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, 10 de fevereiro, por 339 votos a 114, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, sobre a autonomia do Banco Central. A matéria foi aprovada em novembro passado no Senado Federal. Com a ratificação nas duas Casas, o governo avalia sinalizar positivamente para o mercado.
Após a aprovação do texto-base, os deputados analisaram seis destaques ao texto. Todas as emendas foram rejeitadas pelo plenário. Como não houve alteração, a matéria seguirá para sanção presidencial.
O relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), apresentou parecer favorável. “Criamos dois critérios para o Banco Central: o primário, que é o controle dos preços, e o secundário, que é a boa governança do sistema financeiro, a suavização das flutuações cambiais, o estímulo ao pleno emprego e à internacionalização”, disse.
Sem consenso, propostas que dão autonomia ao Banco Central para executar a política monetária – determinar a quantidade de moeda em circulação, a oferta de crédito e as taxas de juros na economia brasileira para controlar a inflação – estão em discussão no Congresso Nacional desde a década de 1990.
Esta é uma das prioridades da agenda liberal-econômica do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Uma das principais mudanças é o estabelecimento de mandatos fixos – de quatro anos, com possibilidade de recondução por mais quatro anos – para o presidente e para os oito diretores da autarquia, com períodos não coincidentes ao do presidente da República. Com a proposta, o presidente do BC perde o status de ministro.
Além de estabelecer mandatos livres da necessidade de indicação do governo federal, o projeto também prevê que o BC tenha autonomia “técnica, operacional, administrativa e financeira”. Há, ainda, objetivos secundários estabelecidos no texto-base: “suavizar flutuações do nível de atividade econômica, fomentar o pleno emprego e zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro”.
A autonomia do BC, contudo, não é total, uma vez que continuará recorrendo ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para definir metas de inflação. O CMN é formado pelo secretário especial de Fazenda, do Ministério da Economia, pelo ministro da Economia e pelo presidente do Banco Central.
Vale lembrar que, atualmente, o Banco Central é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia, cujo propósito fundamental é manter a inflação sob controle, próximo à meta estabelecida, que varia ao longo dos anos.
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