O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os decretos recentes do presidente Jair Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas de fogo não invadiram prerrogativas do Legislativo, mas criticou o dispositivo que permitiu o porte — a possibilidade de andar armado na rua — de duas armas aos cidadãos a quem a lei dá direito a esse tipo de licença. Para ele, os civis devem ter o direito de ter arma em casa, para a própria segurança, “na ausência da segurança pública”. As declarações foram dadas neste sábado durante live com advogados do grupo Prerrogativas.
O porte, via de regra, é proibido no país, mas policiais, integrantes das Forças Armadas, agentes da Abin, auditores da Receita e integrantes do Judiciário ou do Ministério Público com funções ligadas à segurança, além de representantes de outras categorias, podem andar armados. Ao comentar ter ficado “triste” com o ex-ministro da Justiça e da Defesa, Raul Jungmann, que também foi deputado, por ter manifestado que o Executivo usurpou de competências do Parlamento, Lira disse que Bolsonaro apenas fez uma “amplitude de determinadas ações” dentro do poder de regulamentação. E indicou que, por isso, não vê razões para o Congresso derrubar os decretos, por meio de projeto de decreto legislativo (PDL), como defendem partidos da oposição contrários à flexibilização do acesso a armas.
— Dizer que o decreto invadiu as prerrogativas do Legislativo é um erro. Aprovamos a lei, permitimos que seja regulamentada por decreto. Na realidade, o presidente não criou decreto novo, ele fez uma amplitude de determinadas ações dentro do mesmo decreto. Onde errou? No backup de arma. Você não pode tratar o Brasil com porte para duas armas. O cidadão comum não precisa andar com duas armas — disse, completando, depois: — Se tivesse invadido prerrogativa do Legislativo, tínhamos PDL para resolver isso.
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