A OAB classificou a PEC dos Precatórios como "flagrantemente inconstitucional”

 

                                                        Foto: Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados

A OAB classificou a PEC dos Precatórios, aprovada na madrugada da última quinta-feira, como “flagrantemente inconstitucional”. Em nota divulgada neste sábado, a entidade afirmou que a proposta é uma “tentativa de calote repaginada”.

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De acordo com a OAB, a PEC viola “a separação dos poderes, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como por se mostrar contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em diferentes ocasiões, declarou a inconstitucionalidade do parcelamento de precatórios e a sua correção monetária por meio da taxa Selic”.

O texto adia o pagamento de sentenças judiciais e cria uma gambiarra no teto de gastos para bancar um Auxílio Brasil de R$ 400. Para a entidade, a proposta é mais uma “tentativa” de calote no país.

“O que vemos atualmente, observando a tramitação da PEC 23/2021, é a sexta tentativa de calote, agora repaginada. Ocorre que o texto substitutivo aprovado pela Câmara em primeiro turno prevê alterações já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal anteriormente, quando do julgamento das inúmeras PECs que versaram sobre o tema.”

Os deputados que aprovaram a PEC dos Precatórios podem cometer crime de responsabilidade, assim como o presidente da República que a sancionar. A tese foi levada por juristas à OAB.