O partido busca suspender os efeitos dos quatro decretos publicados em 12 de fevereiro que, entre diversos pontos, aumentou de quatro para seis o limite de armas que o cidadão comum pode adquirir.
Pelo estabelecido nos decretos, os quatro entram em vigor 60 dias após as suas publicações. Ou seja, todos terão validade a partir de 12 de abril.
A relatora do caso é a ministra Rosa Weber. O partido alega que a demora sobre uma decisão liminar aumenta o risco à sociedade com a “ampliação desmedida e injustificada para o acesso a armamentos e munições”.
“Também é de se destacar a grave ameaça institucional com a liberalização a segmentos específicos da sociedade do acesso e circulação de quantidades expressivas de armamento e munição — como é o caso dos caçadores, atiradores e colecionadores de armas (“CACs”) — sobretudo diante das reiteradas manifestações proferidas pelo Presidente da República conclamando sua base de apoio à defesa armada de seus ideais políticos”, cinta o partido.
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