O vice-líder da Minoria na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT-CE) protocolou nesta quarta-feira (14) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tentar sustar os efeitos do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que incluiu os Correios no Programa Nacional de Desestatização.
Na avaliação do deputado de oposição, a privatização da estatal só seria possível com uma mudança constitucional.
“Os Correios têm o monopólio de parte do mercado — como o de cartas e impressos — assegurado pela Constituição Federal. Qualquer processo de desestatização da companhia teria que passar primeiramente pela quebra desse monopólio, o que precisa ser aprovado pelo Congresso”, afirmou o deputado, em nota.
No documento em que pede que a retirada dos Correios do Programa Nacional de Desestatização, Guimarães afirma ainda que a intenção do governo atende alguns setores do “mercado” e faz parte de um conjunto de “politicagem” deste governo. O deputado reclama ainda da falta de prioridade do governo no combate à pandemia da covid.
“Trata-se de mais um ato inconstitucional e imoral, estamos enfrentando a maior crise sanitária, o mundo nos vê com preocupação, somos hoje um país totalmente sem governo, sem organização, nos tornamos uma ameaça à saúde mundial”, diz.
O petista, que é vice-presidente nacional do PT, afirma ainda que o projeto do governo traz preocupação em relação à falta de garantia de que uma possível privatização manterá os serviços postais em localidades de difícil acesso.
“Hoje, em alguns locais do país, os Correios são a única empresa que realiza entregas de mercadorias com tarifas menores e mais homogêneas. O que nos garante a manutenção disso pela iniciativa privada?”, questiona.
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