Dois dias após a ação da Polícia Federal autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação na Corte para barrar operações que não tenham passado antes pelo aval do Ministério Público.
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A ação apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, propõe que o juiz sempre ouça o Ministério Público, titular da ação penal, antes de decretar medidas cautelares e “proferir decisões que restrinjam direitos fundamentais dos cidadãos”.
No Supremo, ministros avaliam reservadamente que a ação apresentada por Aras indica que o próprio PGR entende não haver a necessidade de consulta prévia ao Ministério Público, já que afirma, no recurso, que não há exigência expressa. O entendimento é o de que o procurador-geral da República está querendo criar nova interpretação.
“Não é possível que as investigações preliminares transitem entre a autoridade judiciária responsável e o organismo policial designado para prestar auxílio (polícia judiciária) sem a indispensável supervisão ministerial”, defendeu Aras no recurso.
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