Bolsonaro, enquanto presidente da República, tinha direito a foro privilegiado. Dessa forma, cabia ao Supremo avaliar a possibilidade de instauração de inquérito policial para apurar os fatos narrados, consistentes no suposto uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha política e em situações que incitaria o uso de armas.
Fux considerou que, uma vez encerrado o mandato presidencial de Bolsonaro e com o fim do foro, fica afastada a hipótese constitucional de competência originária do STF para o caso, que ainda não se encontra em fase de julgamento.
“Promovo o declínio da competência desta Corte e determino de remessa dos presentes autos à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, por ser a autoridade judiciária em tese competente para o prosseguimento do feito”, justificou o ministro.
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O processo corre em segredo de Justiça e, dessa forma, não é possível esclarecer a qual caso se refere a denúncia. Como mostrou o colunista Guilherme Amado, do Metrópoles, Bolsonaro chegou a ser acusado de usar crianças, sem autorização dos pais, em vídeos da campanha de reeleição.
Na ocasião, os pais chegaram a registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil do Distrito Federal contra a escola das crianças, que levou os menores ao encontro com o então presidente.
Primeira instância
Na última sexta-feira (10/2), a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, já havia encaminhado à Justiça Federal do Distrito Federal 10 pedidos de investigação contra o ex-presidente Bolsonaro por incitar atos antidemocráticos.
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